A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos que propõem a realização de audiência pública sobre a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 e 38 apensadas que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no País.
A CCJ debateu o tema ontem, e vários deputados falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria e a audiência pública ficou confirmada já para terça-feira (24) na Câmara.
Autor de um dos requerimentos para a realização de audiência, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.
O requerimento de Molon propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescent), entre outros, conforme divulgou a Agência Câmara de notícias.
