Está marcada para esta quinta-feira (23) a instalação da comissão mista que vai analisar a MP (Medida Provisória) 673/15, que dispensa de licenciamento e emplacamento os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
A medida, que busca atender a um pleito do setor produtivo, determina que esses equipamentos deverão estar sujeitos a um registro único em cadastro específico da repartição competente. Ela valerá para tratores e máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que até então previa que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação estavam sujeitos, para que lhes fosse facultado transitar pelas vias, registro e licenciamento em uma repartição competente [no caso, os Detrans], devendo então receber uma numeração especial.
Já foram sugeridas 82 emendas à MP. Junto com a instalação da comissão, serão eleitos o relator da proposta e o presidente do colegiado, como informa a Agência Senado.
