Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que transfere do governo federal para o Congresso Nacional a competência para fazer a demarcação de terras indígenas. O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovado em dois turnos para depois seguir para o Senado.
Atualmente, o Ministério da Justiça edita decretos de demarcação a partir de estudos antropológicos feitos pela Funai (Fundação Nacional do Índio). Pelo texto aprovado na comissão, caberá agora ao Congresso aprovar eventuais propostas de demarcação enviadas pelo Executivo. O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi aprovado por 21 votos.
Um dos trechos da proposta prevê indenização da União aos fazendeiros que tiverem propriedades absorvidas por áreas demarcadas como terra indígena.
Atualmente, a Constituição Federal considera que as terras indígenas pertencem à União e, por isso, não há indenização a quem perde a posse do território quando a demarcação é homologada. Para tentar manter a terra, pelos moldes atuais, os proprietários de fazendas devem recorrer à Justiça.
