Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julgaram procedente, por unanimidade, um pedido de intervenção estadual contra o município de Coronel Sapucaia, por causa de um precatório de requisição de pagamento no valor de R$ 25.975,76.
Apesar de ter sido expedido em 2008, o município não quitou de débito e nem apresentou justificativa para o descumprimento. A decisão foi tomada na sessão de ontem (11) do TJ/MS
“Este Tribunal reiteradamente tem decidido pela decretação de intervenção em caso de não-pagamento de precatório quando o município não realiza o pagamento no prazo legal, tampouco apresenta justificativa para o descumprimento da determinação judicial”, disse o relator do processo, desembargador Paschoal Carmello Leandro.
