O projeto foi apresentado pela prefeita em conjunto com sete vereadores
A prefeita de Três Lagoas, Márcia Moura (PMDB), apresentou, nesta terça-feira (25), junto com o presidente do Legislativo Municipal , Professor Nuna (PMDB) e mais seis vereadores - Tonhão (PMDB), Marisa Rocha (PSB), Celso Yamaguti (DEM), Jorginho do Gás (PSDB) - um Projeto de Lei onde beneficia cerca de 60% das moradias construídas na cidade.
O Projeto oportunizará a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terreno, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se.
Quando aprovado pelo Legislativo Municipal e, em vigor, os moradores terão um prazo de 90 dias para se inscrever na Prefeitura onde receberão todas as instruções necessárias para o processo.
Com o Projeto estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder Judiciário decidisse.
De acordo com a prefeita, esta é uma solução jurídica, urbanística, econômica e social. Com a regularização, os proprietários podem conseguir junto às instituições bancárias o financiamento para reformas ou ampliações, além da possibilidade de vender o imóvel, dando também ao comprador a possibilidade de financiamento.
“Em 96 anos, Três Lagoas nunca teve um projeto que pensasse nessa população, que há anos possuem imóveis irregulares, impossibilitando esses proprietários de terem dignidade e a liberdade”, destacou Márcia.
O tributo municipal para a regularização será cobrado normalmente, como ocorre com outras residências, parcelado em até cinco vezes, com parcelas mínimas de R$ 60.
Só não terão as regularizações aprovadas as moradias que invadem logradouro público.
