Os desembargadores do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) devem analisar 20 processos na sessão de hoje (7) entre agravos regimentais, embargos de declaração, reclamações em agravo, embargos à execução, ação direta de inconstitucionalidade e mandados de segurança. Um dos processos trata da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2011.026985-9, ajuizada pelo prefeito de Novo Horizonte do Sul, Marcilio Alvaro Benedito (PT), que objetiva suspender e posteriormente tornar inconstitucional a Lei Municipal nº 37/11 que fixa em 180 dias a licença maternidade das servidoras do município.
A lei municipal faz com que a licença maternidade de servidoras públicas de Novo Horizonte tenha uma prorrogação para 180 dias, porém o prefeito a considerou inconstitucional. O prefeito alega que a lei trata de matéria que compete privativamente ao chefe do executivo, assevera que a lei fere frontalmente dois princípios da Carta Magna, o da independência dos poderes e o princípio fundamental que diz respeito à estruturação do Estado.
