A pedido do MPF (Ministério Público Federal) de Mato Grosso do Sul, a Justiça Federal de Naviraí determinou a atuação das polícias estaduais, Civil e Militar, no atendimento emergencial (190) das comunidades indígenas de dez municípios do Estado. A decisão, segundo a assessoria da Procuradoria Regional do MPF, reforça o entendimento do juízo de Dourados, que estabeleceu o policiamento ostensivo em outros 18 municípios do Conesul de MS.
Na liminar, a Justiça reconhece os argumentos do MPF e reafirma a obrigação do Estado em prestar atendimento aos indígenas: “havendo atribuição constitucional para as polícias civil e militar prestarem o serviço de polícia ostensiva e preservação da ordem pública em todo o território nacional, é patente que tais órgãos têm muito mais que competência ou atribuição para ingressar nas aldeias indígenas, mas poderes para fazer isso”.
A decisão enfatiza, ainda, a não discriminação. “Os índios são cidadãos brasileiros em face dos quais não há qualquer diferença no tocante à segurança pública”. Se o governo do Estado descumprir a decisão judicial, está sujeito a multa diária de R$ 10 mil, diz o MPF.
