O prefeito Flávio Kayatt (PSDB) vem transgredindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município ao fazer autopromoção nas inaugurações de obras em Ponta Porã, conforme mostra reportagem do jornal Mercosulnews.
Na maior parte das placas inaugurais, que deverá se repetir nas inaugurações anunciadas para os próximos dias, inclusive com a presença do governador André Puccinelli, constam os dizeres “inaugurada pelo Prefeito Flávio Kayatt”.
Essa frase constitui violação ao artigo 37 da Constituição Federal. A administração pública deve obedecer o princípio da impessoalidade, ou seja, o nome de autoridade pública não pode constar em placas e nem em propagandas.
Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado etc, está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal, sustenta o jornal.
Diz o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88, que representa a garantia de observância desse princípio:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
