Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou 12 projetos de lei, nesta terça-feira (12). Entre as propostas que seguirão para votação no plenário, está a que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, artefatos pirotécnicos e qualquer material incandescente em locais fechados e de uso coletivo.
De autoria do deputado estadual Laerte Tetila (PT), o projeto também determina que os locais tenham luzes e sinais luminosos nas paredes, rodapés e no chão para indicar as saídas de emergência.
Outra matéria que recebeu aval da CCJR foi a que pretende cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de qualquer empresa que tenha trabalho escravo ou similar. O autor é o deputado Diogo Tita (PPS).
Rejeições e vetos
Durante a reunião no plenarinho Nelito Câmara, os integrantes da comissão rejeitaram dois projetos e mantiveram seis vetos do Executivo estadual – dois parciais e quatro totais. Entre os rejeitados, está o de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que contempla os idosos com a garantia de prioridade no atendimento médico em unidades públicas de saúde.
Um dos projetos com veto mantido foi o do deputado Mauricio Picarelli (PMDB), que obriga as instituições financeiras a instalarem câmeras de segurança nas agências e caixas eletrônicos. O outro, vetado parcialmente, é o que determina a adequação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares aos deficientes físicos; o autor é o deputado George Takmoto (PSL).
