Uma decisão recente da justiça de Mato Grosso do Sul desobriga unidades públicas de saúde do Estado de recolherem taxas municipais em Naviraí. A ação foi movida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) de Mato Grosso do Sul e garantiu a continuidade de funcionamento regular do Hemonúcleo e Núcleo Regional de Saúde do município sem a obrigação de recolher a taxa arbitrada pela Prefeitura.
“É uma taxa cuja monta é pequena, mas a sua cobrança do Estado é ilegítima, já que não deve ser cobrada de serviço de total interesse público. Além disso, o não pagamento poderia levar ao fechamento das unidades”, explica o procurador do Estado Karpov Gomes Silva que atuou no processo.
A alegação da PGE, acatada na decisão judicial, é de que a taxa administrativa, cobrada pelo Município a título de fiscalização do funcionamento dos prédios, fere a Constituição da República, no que diz respeito ao princípio de legalidade tributária, porque sequer estava prevista no Código Tributário do Município. “A decisão abre precedente no sentido de coibir cobrança de taxas de outros serviços públicos que não podem ser onerados por tributação do município, ainda mais sendo relacionado à área da saúde, que é de total interesse público”, avalia o procurador.
Ainda assim, o Município recorreu da decisão e o recurso ainda não foi julgado.
