Deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (8), projeto que dá fim ao voto secreto na indicação para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cargos ou funções de órgãos estaduais e concessão de título honorífico.
Agora, nestas votações, o voto dos parlamentares será aberto. A matéria, aprovada em segunda discussão, segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Outro projeto aprovado em segunda votação nesta terça é do Poder Executivo, que trata da Lei da Informação. O texto foi elaborado por comissão composta por integrantes do governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública e TCE, que traçou normas gerais a serem adotadas pelos Poderes.
Segundo informações do legislativo estadual, cabe aos órgãos a gestão transparente de informações, que devem ser divulgadas por meio de sites oficiais. Essas informações devem ser inseridas anualmente e reavaliadas a cada dois anos. Ainda conforme divulgado pela Assembleia, nos sites, deverão ser publicados dados como serviços, utilização de recursos públicos, licitações e contratos.
O texto também prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá pedir acesso à informação dos órgãos e a disponibilização da informação deve ocorrer de forma imediata ou em até 20 dias.
Pauta
Outros três projetos foram aprovados pelos deputados estaduais. Um deles obriga a discriminação, nos documentos fiscais ou equivalentes, dos tributos que incidem no preço de produtos e serviços em todo estado. Outro determina a comunicação de operações de compra e venda, ou qualquer forma de transferência, de propriedade de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). E a terceira matéria aprovada pelos parlamentares trata da lei que concede títulos de cidadão sul-mato-grossense. Com informações do G1/MS.
