Desde maio deste ano, com a aprovação da Câmara de Vereadores, a prefeitura de São Gabriel do Oeste oportuniza aos contribuintes em atraso com impostos a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (Refis) 2013. Encerra nesta terça-feira, dia 31, o último prazo para adesão ao Plano que prevê parcelamento em até 36 vezes e desconto de 100% sobre os juros e multa, para o pagamento a vista.
O programa visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débito de contribuintes pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos municipais, juros e multas acessórias e demais obrigações não tributárias de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, podendo ser parcelados em até 36 prestações mensais e sucessivas.
A opção pelo programa deverá ser formalizada até às 11h de amanhã (31/12) no CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão. "Para um município que depende em grande parte das receitas federais e estaduais, os recursos dos impostos são muito importantes para que mais obras possamos realizar em nossa cidade”, afirma o prefeito Adão Rolim. Ele admite, no entanto, não tornar o Refis uma prática rotineira, já que a maioria dos contribuintes paga seus impostos em dia.
REFIS
O parcelamento poderia ser efetuado em parcelas mensais, e sucessivas, da seguinte forma:
- A vista: Para a quitação a vista ou em até 30 dias em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) do valor atualizado da multa por infração, dos juros de mora e multa de mora se houver.
- Em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora.
- Em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora.
- Em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora.
- Em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas, com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora.
O contribuinte teve o período de 15 de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2013, para aderir ao Refis Municipal.
Para isso, todos os que tiverem dívida com o município devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal localizada na Avenida Getúlio Vargas, 600 e solicitar a adesão ao programa.
A adesão ao programa está condicionada a aceitação plena das condições estabelecidas na Lei.
Mais informações podem ser obtidas no departamento de Tributação da Prefeitura, ou pelo telefone: 67.3295.3030 – Ramal 206.
