Decreto que dispões sobre critérios estaduais adicionais para a seleção de beneficiários para os programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal foi publicado na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
Segundo o decreto, a seleção dos beneficiários, que acontece por intermédio da Agehab (Agência estadual de Habitação Popular), deverá atender requisitos como o enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida; reserva de destinação de casas populares de 5% para atendimento a idosos e 10% para portadores de necessidades especiais ou suas famílias.
As famílias que terão prioridade na seleção são as que estiverem dentro dos três critérios definidos pela lei federal e que atendam aos seguintes critérios estaduais: famílias com três ou mais dependentes; famílias com renda familiar de até um salário mínimo e famílias com pessoas que tenham doença crônica e incapacitante permanente, conforme a CID (Classificação Internacional de Doenças) do laudo médico.
Os processos seletivos da casa própria estarão disponíveis no site da Agehab bem como a situação do cadastro de inscrição dos pretendentes à casa própria. No momento o Governo do Estado não tem empreendimentos para seleções em andamento, segundo informa a assessoria estadual de comunicação.
