O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul intermediou acordo entre o Coren (Conselho Regional de Enfermagem) e a Prefeitura de Itaporã, para a regularização das atividades do Hospital Municipal Lourival Nascimento da Silva. O Município poderá ser multado em até R$ 50 mil caso descumpra o acordo que foi homologado pela Justiça Federal.
No compromisso firmado, a Prefeitura terá que solicitar ao Conselho certificado de responsabilidade técnica de enfermagem (documento que regulariza as atividades de enfermagem em hospitais), implementar o SAE (Sistematização de Assistência de Enfermagem), como método que organiza as rotinas de trabalho, aumentar o número de profissionais da área no hospital por meio de concurso público e oferecer suporte para que enfermeiros não exerçam funções fora das atribuições específicas.
O SAE deverá ser efetivamente implantado em até seis meses, sob pena de multa. A ausência do certificado de responsabilidade técnica de enfermagem também pode gerar penalidade. Se profissional for flagrado fora de sua função, a multa será de R$ 500 por evento. Caso a contratação de enfermeiros através de concurso não seja realizada (uma vaga em 2016, uma em 2017 e duas em 2018), a Prefeitura será multada em R$ 50 mil. As novas vagas deverão ter remuneração adequada à realidade local.
