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A Prefeitura de Caarapó concluiu a fase de instrução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR 001/2025), instaurado para apurar irregularidades em contratos de gestão de iluminação pública firmados com a empresa R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda.
Após rigorosa auditoria realizada pela Comissão Especial e análise técnica da Secretaria de Planejamento do Município, a decisão administrativa final confirmou a existência de pagamentos indevidos que somam aproximadamente R$ 800 mil.
Entre as conclusões do Processo Administrativo, a investigação técnica e jurídica fundamentou a decisão com base nos seguintes fatos comprovados:
Ausência de execução contratual: A comissão concluiu pela inexistência de comprovação técnica e material dos serviços contratados. Não foram encontrados laudos de auditoria, relatórios de consumo energético ou ferramentas de gestão em pleno funcionamento que justificassem os valores pagos.
Serviços fictícios: O “sistema inteligente” alegado pela empresa limitava-se a um website simples, sem as funcionalidades de monitoramento por inteligência artificial e georreferenciamento de precisão exigidas em contrato.
Indícios de duplicidade: O processo identificou que o Município já vinha efetuando pagamentos por objetos idênticos desde 2020 (conforme o Contrato 044/2020), caracterizando uma sobreposição de cobranças sem a entrega efetiva de novos benefícios à municipalidade.
Inconsistência de dados: Perícias técnicas em geoprocessamento apontaram que os dados entregues possuíam margens de erro que os tornavam inúteis para a gestão pública.
A R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda foi criada em 19 de dezembro de 2019 e, em menos de seis meses [1 de junho de 2020] foi contratada pelo Município de Caarapó para prestar um serviço que não dispunha da tecnologia para fazê-lo.
Decisão
Diante da gravidade dos fatos e do desrespeito à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), o secretário de Planejamento, Ernani de Almeida Silya Junior, proferiu decisão no sentido de cancelamento imediato e definitivo de todos os vínculos contratuais com a empresa.
Ernani Junior recomendou ainda à prefeita Maria Lurdes Portugal o encaminhamento do processo para o ajuizamento de ações de ressarcimento integral ao erário e cobrança das multas.
Todo o resultado do PAR 01/2025 também será enviado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração de possíveis crimes, improbidade administrativa e prestação de contas irregular.
