O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) rejeito 16 prestações de contas de prefeituras do Estado em sessão realizada ontem (28). No total foram julgados 34 processos, que somaram quase R$ 230 mil em multas.
Dentre os processos consta o de número 6688/2008, referente ao contrato administrativo (605/2008) entre a Prefeitura de Dourados e a empresa B & S Assessoria, Negócios e Gestões Empresariais Ltda, cujo objetivo foi à prestação de serviços de consultoria técnico profissional especializado para avaliação de planilhas de débitos e negociação com a Enersul foram constatadas irregularidades na licitação e na formalização do contrato e nos atos praticados no decorrer da execução contratual.
De acordo com o processo, “não houve manifestação da empresa contratada acerca dos valores apresentados nas planilhas de débitos, as quais ela deveria analisar e posteriormente negociar com a Enersul, visando à redução de valores e parcelamento do mesmo”. O conselheiro relator José Ancelmo dos Santos aplicou multa ao ex-Secretário Municipal de Habitação e Serviços Urbanos de Dourados, na gestão de Laerte Tetila, Jorge Hamilton Marques Torraca no valor de 50 Uferms e ainda o impugnou na quantia de R$ 199.780,72 com o prazo de 60 dias para o recolhimento da multa.
