Vereadores vão eleger nova Mesa da Câmara sexta-feira — Douranews
A eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2027-2028 está confirmada para sexta-feira (2 de outubro) que vem em Dourados. A decisão se dá a partir do despacho do promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, indeferindo representação apresentada pelo comerciante Racib Panage Harb e pela vereadora Isa Marcondes (Republicanos), que contestaram a escolha da data
A alegação de Racib, reforçada depois pela vereadora Isa, era de que, no entendimento extraído de parecer do STF (Supremo Tribunal Federal), a eleição para renovação da Mesa só poderia ser realizada após o período eleitoral, marcado para o dia 4 de outubro. No despacho do promotor Sant’Anna Pinheiro, contudo, ficou estabelecido que a Câmara não comete irregularidade nessa convocação, ao obedecer o princípio da contemporaneidade.
O promotor destaca que, Ações de Inconstitucionalidade já julgadas pelo STF, “para as casas legislativas estaduais e municipais” rezam que a eleição para o segundo biênio “deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato”, ou seja não existe definição de data específica no mês citado, para que ocorra esse processo. Ao fixar o dia 2 de outubro, para um mandato que começa em janeiro de 2027, a Câmara de Dourados atende ao marco temporal definido pela Suprema Corte.
As chapas interessadas em concorrer à nova Mesa Diretora deverão se registrar até quarta-feira (30) na secretaria da Câmara
Arquivamento
Com a data definida para outubro, a Promotoria entende que a recomendação foi cumprida e que não existem fundamentos para o prosseguimento da investigação. “Diante do exposto, indefiro o postulado, com fulcro na ausência de justa causa para o prosseguimento de investigação ou ajuizamento de ação civil pública”, cita na conclusão do despacho.
