A legislação que dispõe sobre o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público no município, entre outras providências, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3). Trata-se de projeto desenvolvido pelo vereador Mauricio Lemes (PSB) conhecido como a “Lei do Pancadão”, que agora muda, entre outras coisas, o critério de abordagem policial.
Para que o indivíduo seja autuado não será mais necessário o uso de um aparelho medidor do sinal sonoro, o decibilímetro. A Guarda Municipal também poderá aplicar multa, apreender o veículo ou aparelho e ainda autuar tanto condutor quanto proprietários que estiverem cometendo irregularidades. E mais, esse ato poderá ocorrer “independente de denúncia ou reclamação ou ferramenta que consiga medir esse barulho, fechando a lacuna aos infratores”, segundo afirmação do vereador.
O parlamentar afirma que, a partir deste momento, há uma outra etapa a ser desempenhada: a sensibilização da sociedade e, logo, dos órgãos policiais, para a aplicação da lei. Além disso, ele comenta que tem trabalhado para atender diversos setores, como da segurança e da saúde, em que esta legislação está estritamente relacionada.
“A promoção de baderna, geralmente, está aliada a outras situações com infiltrações de criminalidade, como ao consumo de bebida alcoólica, o tráfico de drogas, o aliciamento de menores, a prática de direção perigosa, consequentemente, pode ocasionar crimes, acidentes e agressões. Logo, vão necessitar de uma vaga nos hospitais públicos e nos Postos Policiais. É cíclico, um fato leva ao outro. Com a lei, desafoga a rede pública, traz paz ao trânsito e dá oportunidade de mais pessoas serem atendidas”, explica.
Mauricio deixa claro também que a lei protege competidores [veículos profissionais adequados, publicitários ou em manifestações sindicais, em locais autorizados] e que a fiscalização da lei será voltada para aqueles que cometem excessos, abusos, principalmente na madrugada. “Nós temos o apoio, inclusive, de competidores e promotores de eventos, que sabemos que são pessoas sérias e comprometidas com o bem-estar público”, finaliza.
Para saber o que muda, confira aqui o texto na íntegra:
http://do.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/03-05-2016.pdf
