Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a instalação de uma unidade do Procon nos aeroportos, supermercados de grande porte e centro comerciais com 65 lojas ou mais.
Para o autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a medida reduzirá o número de ações encaminhadas ao Judiciário, já que eventuais problemas poderão ser solucionados nestes estabelecimentos que contam com um órgão do Procon.
Segundo a Agência Câmara, o projeto prevê ainda que os municípios poderão estabelecer convênios com a Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal do Ministério Público atue como órgão revisor dos processos administrativos julgados pelos Procons municipais.
