O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu até dezembro, por decisão unânime nesta quinta-feira, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, segundo nota disponível no site do STF.
O STF entende que a medida só pode ser implementada depois de transcorrido o prazo de noventa dias da edição da norma. O governo entendia que a medida vigorava desde a medida assinada em setembro. Agora, ela poderá entrar em vigor somente em dezembro.
O Supremo acatou uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Democratas. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, disse que os três meses de prazo é "uma garantia ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público".
