O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), por 364 votos a favor, 61 contra e duas abstenções, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que libera o Governo para destinar até 20% das receitas arrecadadas com impostos e contribuições. Os deputados ainda precisam finalizar a votação de sete destaques, que podem alterar o texto original, informa o portal Terra.
A prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) é prioridade para o Governo neste momento, já que a autorização atual vence no dia 31 de dezembro. A PEC em votação no Congresso prorroga a liberação de vinculação até 31 de dezembro de 2015. A Câmara precisa terminar o segundo turno da votação [por se tratar de uma PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos] para só então ser apreciada pelo Senado. Lá, ela será apensada ao projeto previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Com isso, o Governo ganha tempo para que ela seja aprovada mais rapidamente. Mesmo assim, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) prevê a necessidade de sessões extraordinárias às segundas e sextas-feiras, além de prorrogar os trabalhos da Casa entre os dias 23 e 31 de dezembro, durante o recesso parlamentar.
O Planalto tem interesse em manter a liberdade de desvincular até 20% das receitas para alocar os recursos em áreas consideradas prioritárias, como programas sociais, além do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O Governo também defende que a DRU possa permitir investimentos em políticas monetárias, cambiais e fiscais, que protegem o Brasil das crises internacionais.
