De acordo com a publicação, fica decretado que o termo final de vigência do decreto nº 12.186/2006 fica prorrogado para 31 de outubro de 2012, com o benefício previsto em percentual que implique a carga tributária de quatro por cento.
O decreto nº 13.328 está disponível para acesso na página 3 do DOE de hoje (22) e entra em vigor na data de sua publicação.
