O projeto de resolução do Senado que acaba com as isenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos importados teve sua constitucionalidade aprovada hoje (11), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Agora, a matéria seguirá para a análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) antes de ser votada em plenário. Acordo feito com o Ministério da Fazenda viabilizou a fixação de uma alíquota unificada de 4% para as transações interestaduais de produtos importados.
O texto aprovado pela CCJ não prevê compensações financeiras aos estados prejudicados com a unificação da alíquota nem período de transição para adaptação à nova regra. Hoje, Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina concedem benefícios fiscais sobre o ICMS dos importados com o objetivo de garantir a entrada desses produtos pelos seus portos marítimos e secos (no caso de Goiás). As informações são da Agência Brasil.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), consultou autoridades do Palácio do Planalto e negocia a aprovação do projeto com os estados prejudicados. Por isso, após a leitura do texto, será aberto na CAE um período de consultas até terça-feira (17) “para que governadores e senadores possam negociar diretamente com a presidente Dilma Rousseff”, disse Braga. Os parlamentares dos três estados prejudicados consideram a matéria inconstitucional por afetar o Pacto Federativo e reclamam que não há período de transição para adaptação à nova regra, nem mecanismos de compensação de perdas.
