O delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, Antônio César Campos, um dos palestrantes do seminário sobre o Simples Nacional, apresentou nesta manhã (17), na Câmara de Vereadores de Dourados, uma explanação sobre o que é o Simples Nacional e seus conceitos básicos e amplos, durante a palestra “Legislação Básica e Alterações”.
Ele explicou que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados, como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional, é necessário o cumprimento de algumas condições, como enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
O palestrante falou sobre a Lei Complementar 139/2011, em que o governo federal elevou os limites de receita bruta, para fins de opção pelo Simples Nacional.
Antônio César disse aindaque a partir da próxima semana, todas as informações sobre as alterações do Simples Nacional estarão no site da Assomasul, a entidade que representa os interesses dos prefeitos de Mato Grosso do Sul.
15 cidades presentes
Representantes de 15 municípios estavam presentes na abertura do V Seminário Simples Nacional, evento que vem sendo realizado em todo o país pela Receita Federal do Brasil. Dourados, pela primeira vez, está sediando o encontro.
O seminário é destinado a agentes públicos da área tributária, como forma de capacitar a administração pública para proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal e oferecer maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples Nacional.
A organização em Dourados é de responsabilidade do delegado da Receita Federal Elvis Caiçara da Silva e do secretário de Finanças da Prefeitura de Dourados Walter Carneiro Júnior, os quais destacaram a importância do evento dentro dessa nova sistemática da legislação brasileira.
Walter Carneiro Júnior lembrou ainda que Dourados, por ser uma cidade polo, tem uma responsabilidade grande, a partir do momento em que passa a regionalizar as grandes discussões que acontecem nacionalmente. Segundo ele, o município está preparado para assumir essa condição.
O evento segue durante todo o dia, com palestras e debates entre os participantes.
