A Secretaria estadual de Fazenda publicou resolução aplicando regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2012. São 1.211 contribuintes, especificados em relação anexa à Resolução 2.415, publicada nesta terça-feira (2) em Diário Oficial e disponível na página da Sefaz na internet.
O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no pagamento do tributo no momento da entrada no território de Mato Grosso do Sul de mercadorias destinadas aos contribuintes enquadrados. A aplicação dessa forma de recolhimento é feita independente das sanções previstas na legislação tributária.
O pagamento do imposto devido exclui o contribuinte adimplente do regime especial. Para isso, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
