O presidente do Senado, José Sarney, entende que não há mais tempo para o Legislativo votar novas regras de distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados ) este ano. Ele acredita também que os estados não serão prejudicados com o adiamento para 2013 da votação da matéria.
“Eu acho que a essa altura não dá mais tempo votar o FPE. Ontem (18) à noite nós votamos toda a pauta que estava aqui em nossa agenda. E já existe uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) determinando que no próximo ano seja feita a distribuição da mesma maneira que foi feita este ano”, afirmou Sarney.
Parecer jurídico encomendado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e lido segunda-feira (17) no plenário do Senado, pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirma que a distribuição dos cerca de R$ 70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em 2012.
O fundamento do parecer é o de que, anualmente, o TCU encaminha ao Banco do Brasil, a instituição financeira responsável pelo repasse do dinheiro, os coeficientes de cálculo para as cotas de distribuição do fundo.
Esses índices precisam ser encaminhados ao banco até 31 de dezembro a fim de serem aplicados no ano subsequente. Dessa forma, o TCU encaminhará o cálculo para 2013 até 31 de dezembro deste ano, ainda dentro do prazo de vigência da Lei Complementar 62/1989, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, perde a validade até o dia 31. Com informações da Agência Senado
