Os municípios têm até o dia 30 de abril para homologar as prestações de contas do exercício de 2013 na Secretaria do Tesouro Nacional. O alerta é do presidente do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), Walter Carneiro Jr, que também é o secretário municipal de Fazenda de Dourados.
Ele lembra que a homologação deve ser feita via Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), conforme previsto no § 1º do artigo 51 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “É importante não confundir as datas; o prazo para os Estados é 31 de maio, mas para os municípios é 30 de abril”, reforça.
Walter Carneiro Jr. esclarece que o antigo sistema, o SISTN, permanece ativo apenas para receber dados referentes aos balanços anuais formato QDCC de exercícios anteriores a 2013 e também informações relativas aos demonstrativos fiscais (RREO e RGF) e ao COC (Cadastro de Operações de Crédito).
“Para homologar as contas de 2013 os secretários devem usar unicamente o endereço eletrônico do Siconfi”, orienta Walter.O presidente do Confaz estadual lembra ainda que a homologação via Siconfi é independente de o município ter ou não adotado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público em 2013.
“A inobservância dos prazos previstos impede transferências voluntárias e contratação de operações de crédito até que a situação seja regularizada”, alerta.
As informações inseridas no Siconfi serão validadas e homologadas automaticamente pelo sistema e terão fé pública mediante assinatura eletrônica dos formulários, por meio de certificação digital.
