Vence hoje (31) o prazo para que os gestores municipais optantes pelo Simples Nacional, enquadrados no Simei (Sistema de Recolhimento do Empreendedor Individual), formalizem a entrega a declaração anual. O presidente do Confaz M/MS e secretário de Fazenda da Prefeitura de Dourados, Walter Carneiro Junior, alerta para a importância de se cumprir essa medida.
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível aqui
“Nossa economia tem vários segmentos que são 100% atendidos pelo enquadramento de Micro Empreendedores, esta é uma condição única de sobrevivência das atividades de pequeno porte, pela sua forma de existência simples e desonerada”, destaca Walter Carneiro Junior.
Segundo o presidente, a declaração deverá conter a identificação do contribuinte e a receita bruta total obtida no ano de 2013. O não cumprimento desta obrigação sujeitará à multa e exclusão do programa, ocasionando a perda dos benefícios fiscais e sociais, e em muitos casos, inviabilizando o exercício das atividades econômicas reguladas pelo MEI.
