Em sessão que aprovou alteração em regras de repasses, maioria destaca espírito de maturidade da Câmara — Assessoria
O Município de Dourados obteve, na sessão desta segunda-feira (19), manifestação favorável da unanimidade da Câmara de Vereadores, ao ver contemplado projeto de lei complementar encaminhado pela prefeita Délia Razuk no sentido de alongar o prazo de ressarcimento ao Previd (Instituto municipal de Previdência dos Servidores Públicos) dos repasses da contribuição previdenciária dos servidores efetivos.
O projeto que ajusta valores quanto aos repasses ao Previd modifica os artigos 16 e 19 da Lei 108, de 2006, objeto da criação da Previdência própria dos servidores. A partir de agora, passam a ser consubstanciados, por período determinado, como aporte financeiro a contribuição previdenciária havida no módulo de compensação do plano de custeio que compõe a reserva atuarial, como forma de cobrir déficit anual.
Dessa forma, de acordo com o vereador Cirilo Ramão (MDB), a Secretaria municipal de Fazenda passa a repassar um aporte mensal do que corresponde à remuneração dos efetivos, conforme a alíquota correspondente a cada função e o devido índice percebido de salários, ao Previd. “Isso dá um fôlego a mais para o Tesouro do Município, atualmente no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa o vereador.
De acordo com integrantes da base de apoio da prefeita na Câmara, a apreciação dessa mudança, em caráter deliberativo, após mensagem encaminhando a proposta que foi protocolada no dia 8 deste mês, representa um passo de maturidade. “É importante destacar aqui o senso de responsabilidade, especialmente quando se trata de um assunto que mexe com a estrutura financeira, e não é segredo para nenhum dos colegas desta Casa que Dourados vive um momento de esforço concentrado para absorver os impactos da crise nacional”, considerou o líder da prefeita Délia Razuk, vereador Junior Rodrigues (PR).
