refis
Os contribuintes que ainda não conseguiram quitar débitos com o Município no exercício de 2021 já podem acessar, no portal da Prefeitura, o Refis – Programa de Conciliação de Débitos, proposto para ficar em dia com o Tesouro em Dourados.
O programa estará disponível até o dia 17 de dezembro, no site da Prefeitura. Podem aderir ao Refis 2021, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos vencidos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não.
A adesão é realizada exclusivamente pela internet nos seguintes links:
IPTU à vista, salvo em execução fiscal:
http://egov2.dourados.ms.gov.br
ISSQN, salvo em execução fiscal:
http://issnetonline.com.br/dourados
“O Refis 2021 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação junto ao município sem que multas e juros os onerem ainda mais”, explicou o prefeito Alan Guedes, ao definir quais os principais benefícios a quem aderir ao programa:
• Para pagamento à vista, 100% de desconto de multa e juros de mora. Quem era bom pagador em dezembro de 2019 e quitar as dívidas à vista até 17 de dezembro terá reenquadramento no benefício para 2022.
• 30% de desconto em multas lavradas por auto de infração para pagamento à vista. (Por exemplo: Imam, Posturas, Obras e etc.)
• 80% de desconto em multa e juros de mora para quem optar por parcelar em até 4 vezes.
• 60% de desconto de multa e juros de mora para quem optar por parcelar em até 18 vezes.
As medidas aplicam-se ao IPTU 2021 somente para as parcelas em atraso, com pagamento à vista até 17 de dezembro de 2021, com os benefícios de remissão de 100% dos juros e multa de mora, devendo ser emitido pela Internet, salvo os casos já em execução fiscal. Com assessoria
