Projeto de Barbosinha defende consumidor de cobrança abusiva — Assessoria
O deputado Barbosinha apresentou o Projeto de Lei 7/2022 que impede as empresas concessionárias de serviço público de energia e de água de protestar, em cartório, os débitos das contas dos consumidores nos casos de atrasos nos pagamentos das faturas. O PL foi lido na sessão desta quinta-feira (3) da Assembleia, no primeiro dia de trabalho após a retomada das atividades parlamentares.
Ao justificar a proposta, o deputado explicou que apresentou o projeto pois existem inúmeras reclamações de consumidores no Procon sobre protesto em cartório de débitos das contas em atraso de luz em todo o Estado.
“Tivemos informações de que muitos consumidores estão tendo suas faturas em atraso protestadas nos cartórios de Campo Grande e após efetuarem o pagamento dos débitos, são surpreendidos com a manutenção do protesto. O título só pode ser cancelado após os consumidores realizarem o pagamento dos encargos e taxas cartorárias”, observou, a partir de denúncias recebidas.
Em inúmeros casos o valor dos encargos e taxas cartorárias podem superar o valor da própria conta de energia, alerta o deputado. “O que acaba por sobrecarregar o consumidor e compromete a sua subsistência e de sua família”, completou o parlamentar.
Para demonstrar o cenário atual, Barbosinha utilizou o exemplo de um débito protestado em cartório no valor de R$ 200. Para efetivar o cancelamento do título de protesto o consumidor terá que pagar mais R$ 100, sendo R$ 76 de encargos e R$ 24,90 de taxa para quitar toda a dívida que no final ficará por R$ 300. Já para dívidas de valores menores os encargos podem superar o quantitativo devido. Para um débito de R$ 50, por exemplo, o consumidor terá que pagar aproximadamente mais R$ 85 de encargos e taxas para quitar a dívida.
De acordo com texto do PL, competirá ao Procon a fiscalização da legislação. O projeto de lei segue para apreciação nas comissões de mérito da Casa para, posteriormente, se aprovado, ser votado em Plenário e levado à sanção do governador Reinaldo Azambuja.
