Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (30), os parlamentares derrubaram o veto presidencial que impedia a transferência da cobrança do ISS (o Imposto sobre Serviços), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A decisão permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios.
Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos e foi defendida em plenário por deputados do PSDB. A Câmara rejeitou o veto por 371 votos a 6. No Senado, a votação ficou em 49 votos a 1. A sessão do Congresso continua para análise dos vetos.
Essa injustiça com os municípios não pode continuar, alertou o deputado Rodrigo de Castro (MG). O recurso produzido em compras realizadas em todas as cidades brasileiras acaba sendo encaminhado para algumas poucas regiões. “Não é possível que um, dois, meia dúzia de municípios fiquem com os recursos enquanto mais de cinco mil municípios continuam sofrendo à míngua”, lamentou.
