A Sefaz (Secretaria estadual de Fazenda) informa aos contribuintes que a partir desta terça-feira (1), o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (a NF-e) estará validando os novos códigos de nove NCM – a Nomenclatura Comum do Mercosul e outros nove códigos de NCM excluídos.
O NCM consiste de um código de nove dígitos estabelecido pelo Governo Federal para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.
A Nota Técnica (NT) 2016.003, versão 1.50, dá publicidade dessa nova tabela de NCM, quanto aos nove novos códigos incluídos e a exclusão de outros 9, nos termos das Resoluções Camex nº 58 e 71 de 2018 e definição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC).
