Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, a Lei Complementar 280 que institui o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico, o Pró-Desenvolve, elaborada pelos técnicos da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) sofreu alterações na Assembleia e teve aprovação unânime dos deputados. Com isso o Estado ganha uma ferramenta importante para fomentar o desenvolvimento econômico, manter e gerar novos empregos e prosseguir na rota de crescimento.
“O Pró-Desenvolve vai oferecer meios para que se alcance o progresso econômico projetado para os próximos anos mediante uma alteração no regramento dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. Com isso vamos garantir maior segurança jurídica às empresas já instaladas e àqueles empresários que têm interesse em investir em Mato Grosso do Sul”, disse o secretário da Semagro, Jaime Verruck.
A nova lei extingue o Fadefe (Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) e traz um novo modelo de fundo de desenvolvimento vinculado aos programas MS-Empreendedor (Lei Complementar nº 93/2001) e MS Forte-Indústria (Lei Estadual nº 4.049/2011). O novo fundo procura fazer uma melhor equalização das atividades econômicas incentivadas, tendo em vista que vai abranger todos os setores da economia do Estado, sobretudo o industrial.
Foi criada ainda uma contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve, de natureza facultativa e por prazo determinado, destinada às empresas incentivadas que possuem compromissos socioeconômicos com o Estado. A adesão a essa contribuição adicional visa à preservação de empregos e investimentos locais. Em contrapartida a empresa é dispensada da exigência de contrapartidas e obrigações socioeconômicas, bem como da prorrogação do cumprimento de tais obrigações pelo período de dois anos, com fundamento na crise econômica mundial decorrente da pandemia da Covid-19.
Todas as empresas já inscritas no antigo Fadefe estão automaticamente inseridas no Pró-Desenvolve. Aqueles interessados em aderir à contribuição adicional precisam protocolar o pedido até 31 de dezembro de 2021, por um canal que ainda será criado, explica o superintendente de Indústria, Comércio e Serviços da Semagro, Bruno Gouveia. O novo fundo preserva a destinação de receita aos objetivos essenciais e estende sua aplicação aos demais setores da economia, privilegiando campos estratégicos como infraestrutura, tecnologia, fomento, educação, estudos e pesquisas relacionados às mais diversas operações, atividades e empreendimentos econômicos prioritários e estratégicos para o desenvolvimento de Estado.
A lei também alterou a sistemática de controle do cumprimento das obrigações das empresas, como o acompanhamento permanente das obrigações fiscais e socioeconômicas.
Mais incentivos
O mesmo Diário Oficial trouxe a Lei 5.623, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, que concede benefício fiscal às indústrias fabricantes de produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro. O benefício se estende no período compreendido entre o mês de janeiro de 2021 e dezembro de 2022. “Essa lei dá maior segurança jurídica ao setor metalúrgico do Estado, afetando positivamente aquelas empresas que já realizaram investimentos e geraram empregos”, explicou Verruck.
O secretário enfatiza que, com estas medidas, Mato Grosso do Sul dá oportunidade para que as indústrias continuem gerando emprego e realizando novos investimentos no Estado, além de garantir o ritmo do crescimento econômico no pós-pandemia por meio da atração de novos investimentos privados.
“Todas as modificações que o Governo tem feito na política de desenvolvimento industrial do Estado dá sustentação ao trabalho em andamento, que tem como princípios a captação de investimentos, manutenção e retomada das atividades econômicas e geração de empregos. Portanto, essas medidas vêm confirmar nossa política de desenvolvimento industrial”, conclui Verruck.
