Para garantir a redução das perdas dos estados com o ICMS sobre produtos agropecuários exportados, o governo federal está realizando estudos para uma possível reformulação na Lei Kandir.
Mato grosso do Sul perdeu nos últimos anos R$ 6 bilhões, de acordo com dados do governo estadual.
O acordo foi firmado em um almoço entre o governador Reinaldo Azambuja e o presidente Michel Temer, realizado ontem (4) em Brasília.
“O governo federal está estudando uma alternativa para garantir o ressarcimento dos Estados e diminuir as perdas com a Lei Kandir. A proposta da União é achar uma equação que atenda os estados e remetê-la ao Congresso Nacional, como determinou o Supremo. Uma das propostas é permitir que os estados cobrem ICMS dos produtos, mas não está definida uma alíquota e se realmente este será o caminho. Mas que vão mudar e reduzir as perdas para os estados, isso é certo, esse foi o compromisso do presidente Michel Temer”, afirmou Reinaldo Azambuja.
Desde a edição da Lei Complementar nº 87 que entrou em vigor no ano de 1996, chamada Lei Kandir, Mato Grosso do Sul acumula perdas de receita com ICMS de R$ 6 bilhões.
Temer assumiu o compromisso de agilizar o processo de repactuação das dívidas que os estados e municípios tem com o BNDES, visto já ter sido aprovado pelo Senado e regulamentada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), no dia 29 de junho.
Para Mato Grosso do Sul a resolução só é válida para duas linhas que têm parcelas mensais de amortização no valor de R$ 5 milhões. O governador pediu a inclusão de todos os contratos de Mato Grosso do Sul, que representam despesa mensal de R$ 15 milhões. Com a repactuação, o Estado começará a pagar daqui a cinco anos. Ou seja, quem governar em 2022 herdará a dívida.
