Decreto que limita idade visa adequar lei ao Estatuto da Criança — Foto: Douranews/Arquivo
O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou lei que reduz de 6 para 5 anos a idade limite para atendimento de crianças em creches e pré-escolas.
O texto ajusta o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) aos termos da Emenda Constitucional 53/2006, que trouxe a mudança.
A nova lei está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.
