A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou as propostas de emenda à Constituição (PECs) 123/95, 245/00, 166/03 e 239/08, que extinguiam a gratuidade do ensino superior público no Brasil. Essas propostas foram consideradas inconstitucionais pela comissão e serão arquivadas.
O relator das PECs, deputado Assis Carvalho (PT-PI), acatou sugestão dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Luiz Couto (PT-PB) e Vicente Cândido (PT-SP), que haviam elaborado um parecer pela rejeição das propostas.
Eles ressaltam que é cláusula pétrea a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais no Brasil, sendo a educação definida na Constituição como um direito de todos os brasileiros.
