O juiz federal Jean Marcos Ferreira determinou ontem (20) a suspensão do processo de implantação do curso de Direito no campus da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) em Chapadão do Sul. A medida foi concedida por Mandado de Segurança impetrado pela Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul e o Conselho Federal da OAB.
Segundo a decisão proferida, o Processo 23104.4703/2011-13, que dispõe sobre a criação do curso, deverá ser submetido novamente à deliberação em sessão ordinária do Conselho Universitário da Universidade, para avaliação legal sobre a possibilidade de implantação.
A decisão de criar mais esse curso de Direito em Mato Grosso do Sul foi tomada no dia 22 de setembro passado, quando o assunto foi colocado em pauta “sem que o conselheiro representante da OAB/MS tivesse direito de ver e analisar o projeto e sem avaliação do Conselho Federal da OAB, desrespeitando o artigo 28, parágrafo 2º e 3º, do Decreto nº 5.773/2011, que regulamenta a Lei 9.394/96”, diz comunicado expedido pela OAB estadual.
O presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, ressaltou a importância da celeridade da Justiça Federal na decisão do impasse e lembrou que o excesso de criação de cursos de Direito, sem critério rigoroso, acaba causando reflexos diretos nos exames da OAB, onde a qualidade do ensino e o conhecimento do profissional que está entrando no mercado são avaliados.
