A diretoria da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) protocolou ontem (7), através da assessoria jurídica, um requerimento na Secretária estadual de Educação, cobrando a indicação, por escrito, dos locais e atividades dos convocados constantes nas folhas 54/56 (publicadas em Diário Oficial), de 2 a 31 de janeiro deste ano, período de férias escolares.
Segundo a assessoria de imprensa da Federação, o Estatuto dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul [Lei 087/2000], deixa claro, no artigo 19, que “convocação é atribuição, em caráter temporário, da função docente a profissional da educação básica”. Como se pode constatar, segundo a assessoria, a lei é objetiva ao estabelecer que os convocados devem exercer apenas a função de professor em sala de aula.
Segundo o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, a Federação tem a obrigação de exercer o seu papel como entidade sindical e fiscalizar o Governo. “Estamos cumprindo o nosso papel e queremos explicações por parte da Secretaria de Educaão, pois a lei estabelece condições, finalidades e formas que o ato de convocação deve ocorrer, algo diferente disso enseja improbidade, nulidade e lesão ao patrimônio público. Queremos saber o porque, para onde e como serão pagos estes convocados no período de férias escolares”, explica.
Roberto disse que uma das questões mais graves é o fato de que uma resolução da Secretaria [SED 2425/2011], proíbe, no artigo 17, convocações em período de férias escolares. “O artigo 17 deixa mais do que claro que o período de convocação ou aulas complementares não podem coincidir com o período de férias escolares. Convocação sem critérios, que não segue a lei, só prejudica os trabalhadores em educação e onera os cofres públicos”, afirma Botareli.
Professores coordenadores
A Fetems também questiona a convocação de professores coordenadores, pois ao invés dos educadores efetivos, que são os concursados, assumirem as coordenações de áreas nas escolas da Rede Estadual de Ensino, a Secretaria de Educação irá convocar novos profissionais.
Para Roberto essa ação precisa ser esclarecida. “Queremos saber o porque a Secretaria resolveu convocar professores coordenadores, ao invés dos efetivos assumirem este papel nas escolas. Estamos solicitando a relação completa de todos os coordenadores de áreas e suas respectivas lotações, além do valor bruto que será gasto com estas convocações, bem como a sua fonte de pagamento”, ressalta.
Roberto afirma que a Fetems não tem absolutamente nada contra os convocados. “Não temos nada contra os convocados, temos contra a política de convocação empregada pelo Governo do Estado. A nossa luta é justamente para garantir os direitos dos educadores convocados, lutar para que eles tenham mais espaço nos concursos públicos para se efetivar e construir uma carreira mais sólida”, conclui. A assessoria jurídica da entidade deverá entrar com uma Ação Civil Pública para questionar estas ações da Secretaria de Educação..
