A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) conseguiu na tarde desta quarta-feira (11), no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) o mandado de segurança, aprovado por votação unânime dos desembargadores, que garante para os professores da rede pública estadual de ensino 1/3 de hora-atividade para planejamento de aulas, a partir do início do ano letivo de 2013. Além da diretoria da Federação, representantes dos 71 sindicatos afiliados à entidade, acompanharam a votação, segundo a assessoria de imprensa da entidade.
Em Mato Grosso do Sul, antes da implantação de 1/3 de hora-atividade, um professor de Ensino Fundamental que cumpre uma carga horária de 24 horas/aula teria que ficar 18 horas/aula em sala e teria as outras 6 horas para preparar atividades. Com a nova regulamentação, as horas-aula em sala caírão para 16. No restante, ou seja, as outras 8 horas, o professor poderá planejar aulas, corrigir provas, elaborar projetos e outras atividades afins.
O mandado de segurança é datado de 16 de dezembro de 2011 e obriga o Governo do Estado a cumprir o parágrafo 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24 de agosto do ano passado, durante o julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.
Segundo o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, está é uma vitória em prol da qualidade da educação pública sul-mato-grossense e deve ser comemorada pelo movimento sindical da educação que tanto lutou para que os educadores da rede estadual de ensino tivessem o seu direito garantido. “É mais uma conquista dos nossos direitos, agora o Governo do Estado que afirmava que só cumpriria a lei através de determinação judicial terá que implantar em MS 1/3 de hora-atividade para o planejamento de aulas e com certeza teremos um salto na qualidade do ensino público ofertado”, afirma.
Roberto Magno disse que a unanimidade dos desembargadores na votação legitimou ainda mais a luta do movimento sindical da educação em MS. “Após esta votação, saímos fortalecidos, pois com a unanimidade dos desembargadores do TJMS legitimamos a nossa luta e mostramos para o poder público que a garantia dos nossos direitos passa diretamente pelo movimento sindical organizado”, ressalta.
Atualmente o Governo do Estado concede 25% de hora-atividade para os professores da rede estadual de ensino, com o reajuste passará a conceder 33%. A diretoria da Fetems informou que nos próximos dias entrará com ações individuais no Tribunal de Justiça de MS para garantir o pagamento retroativo, desde abril de 2011, dos 8% de horas a mais que os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando.
De acordo com a Federação, com a nova medida será necessário contratar cerca de 1.500 novos professores e pedagogos para se adequarem à lei, o que é um investimento que trará ainda mais qualidade à educação pública. Em Mato Grosso do Sul, de acordo com a entidade, 16 municípios, dos 79, cumprem a Lei do Piso Salarial na íntegra, concedem 1/3 e pagam o valor do piso de R$ 1.451, e a Fetems vai entrar com mandados de segurança para que todos passem a cumprir a lei.
