A Comissão de Educação e Cultura, reunida quarta-feira (5), rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 3/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que libera o acesso ao Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) para estudantes que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta revoga norma contida na Portaria 10/10, do Ministério da Educação.
O autor argumenta que a Constituição define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. "É evidente que o dispositivo contraria a Constituição Federal, que estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola", observa.
Para o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), os argumentos apresentados pelo autor da proposta correspondem de fato a normas vigentes e a características do Enem e do Fies. “No entanto, não parecem suficientes para pretender sustar a norma constante da Portaria ministerial”, disse.
“Não é estranha à legislação educacional a exigência de participação no Enem para ingressar em programas federais de incentivo à formação superior de estudantes oriundos das camadas menos favorecidas da população. O Prouni (Programa Universidade para Todos) já utiliza como critério de seleção o resultado do candidato no Enem”, acrescentou o relator.
Tramitação
A proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, pelo Plenário.
