O MPF (Ministério Público Federal) conseguiu uma decisão liminar que reafirma a proibição de cobrança, por parte da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), no fornecimento de 13 documentos acadêmicos, como certidões de conclusão de cursos, declarações de matrícula, registro de diplomas e histórico escolar.
Esta já é a segunda decisão judicial na mesma ação, proposta pelo MPF em junho de 2012. A primeira decisão liminar, de agosto de 2012, já havia determinado a gratuidade da expedição dos documentos. Houve denúncias de que a UFMS estaria cobrando pelos serviços, baseada na desinformação dos alunos.
A última determinação, de 9 de janeiro, indica nominalmente quais os serviços gratuitos para os alunos. Os valores para emissão de documentos foram atualizados pela Resolução 54, de 29 de dezembro de 2008 e variam de R$4,50 a R$ 50. A Universidade não disponibiliza em sua página na internet certidões digitalmente autenticadas. Somente alguns documentos são fornecidos, mas não são autenticados, o que anula a validade deles.
O MPF argumentou na Ação Civil Pública que a cobrança vai contra a Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público, além de ser contrária à posição do Conselho Nacional de Educação. “Essas atividades integram a atividade-fim de prestação de serviço educacional e sua onerosidade ofende o princípio constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais”, diz, por meio da assessoria.
Em fevereiro de 2009, o MPF já havia recomendado à UFMS o fim das cobranças. A instituição argumentou que não possui autonomia financeira e que o orçamento sofreria impacto. A Universidade tem o terceiro maior orçamento de Mato Grosso do Sul, ficando atrás apenas do Governo do estado e da Prefeitura de Campo Grande. Segundo o site Transparência Pública, do Governo federal, o valor destinado à UFMS em 2012 foi de R$ 370.562,934,00. Clique aqui para ver.
