A SED (Secretaria estadual de Educação) iniciou a publicação de chamadas públicas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
De acordo com a legislação (lei n.º 11.947, de 16/07/2009, resolução/CD/FNDE nº 38, de 16/07/2009) estas chamadas públicas dispensam licitação.
Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) do Ministério da Saúde e pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
As chamadas públicas iniciaram no dia 20 de fevereiro, no portal oficial da SED. Já foram publicadas chamadas de quatorze escolas estaduais.
Parte dos recursos destinados à alimentação escolar devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico das comunidades, de acordo com a lei nº 11.947, de 16/6/2009.
