Entre as 227 formações listadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação (MEC) — diretriz da educação profissional que modera a oferta de capacitações e orienta instituições, estudantes e a sociedade em geral a respeito das instruções — uma tem causado polêmica. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a existência do curso técnico em serviços jurídicos. Segundo o catálogo, as 800 horas de aulas da modalidade capacitam para a execução de “serviços de suporte e apoio administrativo às atividades de natureza jurídica”. Por meio de reuniões, a instituição da classe trava negociações com a pasta para tentar eliminar a formação.
Apesar de ser a maior interessada no assunto, quando procurada pela reportagem, a OAB se limitou a enviar uma nota sobre o tema. “Em janeiro deste ano, o Ministério da Educação comprometeu-se com o Conselho Federal da OAB a retirar o curso técnico jurídico da lista de cursos do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Em abril deste ano, no entanto, os cursos continuavam no catálogo. Por isso, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi pessoalmente ao Ministério da Educação, em 7 de abril de 2016, para requerer a exclusão dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos. O presidente Lamachia explicou que o oferecimento desses cursos fere o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994)”.
A referida norma versa sobre o ofício do advogado e atribui somente a esse profissional os serviços de postulação, consultoria, assessoria e direção jurídicas. Renovou o embate o fato de, em 18 de julho, o MEC ter negado o pedido de abertura do curso de tecnólogo em serviços jurídicos interposto pela Faculdade de Agronegócio de Paraíso do Norte (Fapan), do Paraná. Embora se trate de uma formação de nível superior, o veto poder ser uma sinalização a favor da OAB.
Questionada sobre o indeferimento, a Fapan afirmou que só se pronunciará após a análise do recurso apresentado ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Sobre isso, a Ordem dos Advogados do Brasil esclareceu que “atua para que os cursos técnico e tecnólogo em serviços jurídicos sejam excluídos da lista de cursos validados pelo MEC, não apenas da lista de cursos do Pronatec. O motivo é que esse tipo de curso tem várias deficiências, como o fato de estar em desacordo com a lei e invadir competências e atribuições do curso superior em direito”. Procurado pela reportagem, o ministério da Educação não se manifestou.
André Botelho, proprietário de escritório de advocacia que leva seu nome no Rio de Janeiro, argumenta que funções de apoio devem ser reservadas a estagiários que cursem bacharelado de direito. “Não existe atividade de segunda categoria. Todo processo, por menor que seja, é muito relevante. É preciso um profissional bastante preparado, porque você está trabalhando com vidas, custos e anseios”, alega o advogado e autor do livro Como iniciar na advocacia (editora Edipro, 384 páginas, R$ 95).
Divergências
Para Pedro André Setúbal Fernandes, advogado e instrutor do curso técnico em serviços jurídicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Roraima (Senac-RR), formação oferecida desde 2013, a posição da OAB é incompreensível. “Eu não sou a favor do curso de tecnólogo na área, porque ele se aproximaria muito do bacharelado em direito. No entanto, o profissional técnico tem apenas noções básicas de direito e se faz necessário para auxiliar o advogado”, afirma. Cartórios, escritórios de advocacia, tribunais e empresas que lidam com processos jurídicos estão entre as instituições que oferecem oportunidades a técnicos.
Estudante de ciências contábeis na Universidade Federal de Roraima (UFRR), Tatiane Cardoso da Silva, 20 anos, atua como técnica em serviços jurídicos no escritório de advocacia Rosa Benedetti, em Boa Vista. Formada no primeiro curso que o Senac-RR ofertou na área, ela chegou a cursar um semestre de direito na Faculdade Estácio de Roraima e avalia que os ofícios do técnico e do advogado são distintos. “Nós atuamos com a demanda burocrática, como cadastrar processos, redigir contratos, porém, sempre com a supervisão do advogado. Os advogados se dedicam a fazer atividades que necessitem de conhecimentos aprofundados de direito”, relata.
João Lucas Bezerra dos Santos, 22 anos, é aluno da formação no Senac de Roraima desde março e acredita que a profissão poupa tempo para os advogados. “Toda função de curso superior precisa de um técnico para ajudar o ofício, o dia a dia. Acredito que qualquer pessoa que seja do ramo do direito também precisa de um auxiliar”, declara ele, que também estuda música na UFRR.
Missão auxiliar
Esses profissionais são responsáveis por coordenação e arquivamento de processos e documentos técnicos e atendimento inicial ao público.
