Descaso com concursados da Educação já chega ao MP - (Foto: Divulgação)Grupo de professores, preocupados com o início do ano escolar de 2024 da Reme (rede municipal de ensino) de Dourados, acionou o MP (Ministério Público Estadual) para relatar situação que pode acarretar sérios prejuízos, principalmente, quanto ao processo de ensino aprendizagem que envolve os alunos da Educação Especial no Município.
Em 2023, a Semed (Secretaria municipal de Educação) realizou o primeiro concurso para preenchimento de vagas puras para o cargo de Professor Apoio Pedagógico Educacional em atendimento ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado ainda em 2017 com o Ministério Público Estadual.
No dia 11 de janeiro deste ano, conforme consta da edição 6045 do Diário Oficial do Município, publicado em suplemento, a Prefeitura anunciou a nomeação de 250 candidatos aprovados no certame, sendo 217 pelo processo de ampla concorrência, 25 PCDs (Pessoas Com Deficiência) e 8 indígenas.
O Douranews apurou que a Secretaria de Educação do Município está prometendo oferecer a suplência (com dobra de carga horária) por mais 20 horas para os 250 professores apoio que serão efetivados no início do mês de fevereiro deste ano. Aí começa o problema: essa medida fere o artigo 56, parágrafo 2, da Lei Complementar 118/2007, onde diz que:
É vedada a suplência em vaga pura, exceto nos casos de vacância em decorrência de aposentadoria, falecimento, readaptação definitiva, exoneração, demissão e ampliação de salas de aula, limitado ao período de chamada e posse de candidatos aprovados em concurso público
Fica claro aqui para os profissionais da educação especial que, como foi realizado o primeiro concurso para professor apoio, conforme a Lei 118 vigente, 'todas as vagas são puras e não pode haver suplência', pois conforme o caput do artigo 56 da LC 118/2007, suplência é o exercício em caráter “temporário” da função docente em casos como os citados no parágrafo 2 do mesmo artigo, ou seja, aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão...
Ainda que, conforme ficou comprovado na tabela abaixo, haja a necessidade de efetivação e nomeação de um número maior de professores apoio para atender a demanda de alunos da educação especial da rede municipal de Dourados, ainda não deu tempo necessário de vacância (vagas para suplência), pois os 250 professores apoio nomeados ainda vão tomar posse no início deste mês de fevereiro, e só pode acontecer suplência se não houver classificados em concurso, que não é o caso em questão, já que o concurso foi realizado no ano de 2023 e é válido por 2 anos, prorrogáveis pelo mesmo prazo.
Confira os números apresentados pela Secretaria municipal de Educação em 29 de agosto de 2023:
A Secretaria municipal de Educação age de forma unilateral, descumprindo e desrespeitando a lei vigente, deixando vários professores apoio classificados no concurso realizado em 2023 sem poder exercer o direito garantido por lei.
