Deputado participou de encontro na Secretaria de Justiça e Segurança Pública para discutir o assunto — Divulgação
A importância em se ter um médico veterinário atuando no levantamento de provas para constatação da existência dos crimes de maus-tratos a animais, penalizados pela legislação vigente, levou o deputado Barbosinha (DEM) a apresentar indicação, na Assembleia Legislativa, solicitando ao Governo do Estado um estudo de viabilidade técnica para criação da carreira de "perito médico veterinário". A criação deste setor para realizar perícia em animais domésticos e silvestres em Mato Grosso do Sul deve ser feita por um Projeto de Lei do Executivo.
O projeto visa a criação da carreira e consequentemente possibilita ao Executivo a abertura de concurso público para preencher as vagas. Com isso, os médicos veterinários poderão atuar na condição de peritos em apoio às ações policiais de combate a maus-tratos contra animais, adulteração de produtos de origem animal e demais atividades de competência privativa da carreira.
Segundo o deputado, “faz-se necessária uma efetiva atuação do Estado no combate a esses crimes, sendo imprescindível a especialidade, preparo e capacitação dos peritos nessas áreas”. Os crimes de maus-tratos são de natureza material, exigem a constatação do dano ao bem jurídico tutelado (no caso, os animais) por meio de exame de corpo de delito e respectivo laudo técnico circunstanciado. Cabe ao perito criminal a análise de provas da infração.
“Para que os envolvidos em qualquer caso de maus-tratos praticados contra animais sejam efetivamente responsabilizados existe a necessidade da perícia veterinária para a produção da prova material. Um laudo pericial, atestado por um médico-veterinário do serviço oficial, deve ser entregue ao delegado e incluído nos autos do inquérito policial para atestar os maus-tratos. Só assim a pessoa que pratica essa atrocidade pode ser punida com o rigor da lei. Isso faz com que casos de maus-tratos não fiquem impunes”, justifica o deputado Barbosinha.
A proposta foi apresentada em encontro realizado na tarde de quarta-feira (9) que reuniu o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira; o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, Rodrigo Piva; o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, Daniel Viana; a diretora-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), Nilde Brum; a procuradora da Fundação, Morgana Bordignon e a delegada da Polícia Civil, Aline Sinott. Com assessoria
