O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou para a próxima sessão a decisão sobre o caso em que o prefeito de Caarapó, Mateus Palma de Farias, foi denunciado por crime de alienação ilegal de imóveis.
Em decreto de 2006, Mateus declarou de utilidade pública para desapropriação uma fazenda destinada à construção do novo terminal rodoviário da cidade. O pagamento indenizatório foi efetuado mediante dação em pagamento, transferindo ao proprietário da fazenda desapropriada outros imóveis pertencentes ao município de Caarapó.
Sustenta a acusação que referida transação ocorreu sem nenhuma autorização legislativa, não obstante a exigência contida no artigo 17 da Lei Orgânica de Caarapó, bem como no artigo 17 da Lei nº 8.666/93.
A decisão foi transferida em função de que os desembargadores presentes na sessão, por unanimidade, rejeitaram a preliminar. “No mérito, a conclusão do julgamento foi adiada para a próxima sessão em face do pedido de vista do desembargador Dorival, após o relator e os desembargadores Manoel, Francisco e Marilza rejeitarem a denúncia”, informou ontem (7) a assessoria de imprensa do TJMS.
