O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar nas faturas mensais dos consumidores a informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia, foi sancionado pelo Governador do Estado, André Puccinelli e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (11).
Lauro Davi apresentou este projeto à Mesa Diretora da Casa de Leis em julho deste ano e o mesmo tramitou pelas comissões dentro da Assembleia, sempre com parecer favorável por unanimidade.
A partir de agora a Lei nº 4.108 de 10 de novembro de 2011, obriga todas as concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado ficam a inserir a seguinte mensagem em suas faturas mensais entregues aos consumidores: “É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167-ANEEL)”.
“A sanção dessa Lei nos enche de orgulho, e mais do que isso, nos dá a certeza de que nossa população terá a oportunidade de fazer suas reclamações diretamente aos órgãos competentes sempre que necessário”, disse o parlamentar.
O deputado ainda ressalta a sensibilidade do poder executivo em sancionar seu projeto de lei, “o Governo do Estado está de parabéns por sancionar uma Lei que beneficiará exclusivamente os consumidores, os mais lesados pela falta de informação ou de um serviço de atendimento eficiente”, finalizou.
