Foi publicado hoje no Diário Oficial veto do governador a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que obrigava farmárcias e drogarias a fazerem a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmaceuticos e correlatos com prazo de validade vencido. É mais uma proposta quefoi apresentada pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) à Assembleia e rejeitada pelo governador.
O texto do veto informa que, embora “louvável e meritória, a proposta invade a competência do Executivo. “No âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e na forma da lei, observa-se que inicialmente a Constituição Federal, em seu art. 200, inciso II, prescreve que é de competência comum dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promover ações de fiscalização sanitária”, afirma a mensagem.
O veto prossegue dizendo, que, “ademais, a fiscalização e o licenciamento das drogarias são de competência das vigilâncias sanitárias municipais conforme pactuação das ações de vigilância sanitária, nos termos da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde n. 5, de 2010”.
