Representante do agronegócio, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) disse hoje (7) na tribuna da Assembleia, ao retornar as atividades legislativas de 2012, que a Funai (Fundação Nacional do Índio) está extrapolando em seus deveres, referindo-se a Instrução Normativa nº 1, publicada no dia 12 de janeiro no Diário Oficial da União, que cria novas prerrogativas da autarquia federal nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.
“Compreendo que versar sobre as reservas indígenas é de competência da Funai, mas não cabe ao órgão legislar em terras vizinhas às áreas indígenas, principalmente nas questões ambientais. Quem leu a instrução normativa ficou apavorado com os poderes que a Funai concede a ela própria no campo ambiental, a autarquia que está querendo assumir um papel que já é feito pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), bem como pelas Secretarias estaduais de Meio Ambiente”, ressaltou Zé Teixeira.
De acordo com o deputado, a maior preocupação do setor produtivo se refere ao termo “seu entorno”, dando a entender que toda e qualquer propriedade rural vizinha a área indígena dependerá da Funai para homologar o licenciamento ambiental. “É neste ponto que reside o perigo, uma vez que a Instrução Normativa não define o que é entorno de uma área indígena ou quantos hectares será atingido pela medida, o que pode incluir qualquer extensão, gerando grave insegurança jurídica”.
Zé Teixeira destaca as irregularidades contidas nos artigos 1.º e 2.º, inciso I, da Instrução Normativa n.º 1, onde se estabelece que a Funai poderá intervir no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos ambientais e socioculturais a terras e povos indígenas ao seu entorno. “No artigo 9.º, § 1.º, há outra precisão importante, pois é dito que terras indígenas incluem áreas em revisão de limites ou com reivindicações previamente qualificadas quanto à tradicionalidade da ocupação, ou seja, a Funai está querendo legislar em questões ambientais até mesmo em áreas que estão invadidas ou subjdice”, avalia Zé Teixeira.
O deputado solicitou a intercessão dos membros da bancada ruralista do Congresso Nacional para revogar essa instrução normativa.
